Indicação nº 221 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
221
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
272
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 221/2021
Outras Informações
Apelido
IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
IPTU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, seja concedido ao contribuinte inadimplente, a anistia de multas de mora e a remissão de juros do IPTU em nosso Município.
Indexação
Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, seja concedido ao contribuinte inadimplente, a anistia de multas de mora e a remissão de juros do IPTU em nosso Município.
Observação