Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
29
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
383
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, o âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas por injúria racial e racismo.
Indexação
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, o âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas por injúria racial e racismo.
Observação