Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
24/02/2021
Número do Protocolo
587
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 13/2021
Outras Informações
Apelido
Socorro animal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Socorro animal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências
Observação