Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Veto Total de nº EM-003/2021 | Veto Total ou Parcial | 07/05/2021 | Executivo Municipal | veto03.pdf |
| Proposição de nº CM-048/2021 | Proposição Final enviada ao Executivo Municipal | 05/05/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | proposicaodeleicm048.pdf |
| Parecer nº CM-129/2021 - CAPIESUDE | Parecer | 23/04/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura | 129.pdf |
| Parecer nº CM-128/2021 - CJLR | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 128.pdf |
| Parecer n° 177/2021 - Comissão Especial | Parecer | 17/05/2021 | Comissão Especial | parecer_177.pdf |
| Ofício - 061/2021 - CJLR | Ofício | 17/03/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 61.pdf |