Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia - Ofício nº CM-129/2021 | Notificação Prévia | 27/05/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 129.2021_-_plcm_056-2021_-_notificacao_inconstitucionalidade_cjlr_-_vicio_de_legalidade.pdf |
| Parecer n° 296/2021 - CJLR | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_296.pdf |
| Parecer n° 297/2021 - CAPISUDE | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | parecer_297.pdf |
| Parecer n° 298/2021 - CJLR | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_298.pdf |
| Parecer n° 299/2021 - CAPISUDE | Parecer | 15/06/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | parecer_299.pdf |
| Veto Total de nº EM-005/2021 | Veto Total ou Parcial | 14/07/2021 | Executivo Municipal | veto_parcial005.pdf |
| Proposição de nº CM-056/2021 | Proposição Final enviada ao Executivo Municipal | 14/07/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | proposicao.pdf |
| Parecer Especial nº CM-375/2021 | Parecer | 10/08/2021 | Comissão Especial | 375.pdf |