Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 14 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2003
Número
14
Data de Apresentação
14/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
14
Ano
2003
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
14/03/2003
Dados Textuais
Ementa
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO A MENORES DE 18 ANOS
Indexação
Observação