Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 69 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
69
Data de Apresentação
14/04/2021
Número do Protocolo
1234
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 069/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta ao art. 31 da Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo as pessoas com visão monocular - LEI RAFAEL APOLINÁRIO
Indexação
Acrescenta ao art. 31 da Lei Municipal nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, o inciso V, que garante a gratuidade do transporte coletivo as pessoas com visão monocular - LEI RAFAEL APOLINÁRIO
Observação