Documentos Acessórios (Emenda nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 266/2021 - CAPISUDE | Parecer | 10/06/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | parecer_266.pdf |
| Parecer n° 265/2021 - CJLR | Parecer | 10/06/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_265.pdf |