Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 59 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2021
Número
59
Data de Apresentação
14/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Uso e Ocupação do Solo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Uso e Ocupação do Solo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
59
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
14/07/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.418 de 18 de novembro de 1988, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências".
Indexação
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.418 de 18 de novembro de 1988, que Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - Para efeito de avaliação das categorias de uso na emissão das Licenças Urbanísticas, deve-se considerar como limite de área construída ou limite de área edificada, a área construída utilizada por unidade imobiliária - emissão dos alvarás de localização e funcionamento.
Observação