Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2003
Número
77
Data de Apresentação
27/08/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
77
Ano
2003
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
27/08/2003
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE AO CARÁTER FACULTATIVO DO PAGAMENTO DAS TAXAS COBRADAS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação