Indicação nº 1447 de 2021

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a fiscalização e tome as providencias cabíveis junto aos proprietários dos imóveis nas proximidades do nº 1291 da Rua Almirante Tamandaré, Bairro Planalto, frente ao condomínio Portal Diamante Rosa, aplicando-se o disposto na Lei Municipal nº 8.350 de 2017, caso seja necessário, a aplicação do Art. 1.276 da Lei nº10.406 de10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, aplicando-se também se for o caso a Lei Municipal nº 7.174 de 2010, com as alterações da Lei 8.384 de 13/12/2017.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a fiscalização e tome as providencias cabíveis junto aos proprietários dos imóveis nas proximidades do nº 1291 da Rua Almirante Tamandaré, Bairro Planalto, frente ao condomínio Portal Diamante Rosa, aplicando-se o disposto na Lei Municipal nº 8.350 de 2017, caso seja necessário, a aplicação do Art. 1.276 da Lei nº10.406 de10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, aplicando-se também se for o caso a Lei Municipal nº 7.174 de 2010, com as alterações da Lei 8.384 de 13/12/2017.