Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 162 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
162
Data de Apresentação
19/08/2021
Número do Protocolo
3553
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 162/2021
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 2.418 de 18 de novembro de 1988 - a) altura máxima permitida será de 8 (oito) pavimentos, não sendo contabilizados os pavimentos utilizados exclusivamente como pavimentos de garagens, para atividades de uso comum (play-ground) e cobertura (duplex).
Indexação
Altera dispositivos da Lei n° 2.418 de 18 de novembro de 1988 - a) altura máxima permitida será de 8 (oito) pavimentos, não sendo contabilizados os pavimentos utilizados exclusivamente como pavimentos de garagens, para atividades de uso comum (play-ground) e cobertura (duplex).
Observação