Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 165 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
165
Data de Apresentação
27/08/2021
Número do Protocolo
3631
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 165/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n° 4901, de 09 de outubro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Indexação
Altera a Lei n° 4901, de 09 de outubro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Observação
Norma Jurídica Relacionada