Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 147 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2003
Número
147
Data de Apresentação
13/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 147/2003
Outras Informações
Apelido
nova redação ao art. 1º lei 5.197
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
nova redação ao art. 1º lei 5.197
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/01/2004
Data de Publicação
07/12/2003
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
147
Ano
2003
Local de Origem
Prefeitura
Data
13/10/2003
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI Nº 5197, DE 23/11/2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada