Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 232 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
232
Data de Apresentação
09/12/2021
Número do Protocolo
4713
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 232/2021
Outras Informações
Apelido
Plantão obrigatório de farmácias
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Plantão obrigatório de farmácias
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o “inciso II” do art. 2º da Lei nº 4.913 de 2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.
Indexação
Altera o “inciso II” do art. 2º da Lei nº 4.913 de 2000, que institui o regime de plantão obrigatório a ser cumprido pelas farmácias e drogarias no atendimento, ininterrupto ao público consumidor, e contém outras disposições.
Observação
Norma Jurídica Relacionada