Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
14/01/2022
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 01/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o §5º ao Artigo 2º da Lei Complementar 049 de 2 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Indexação
Acrescenta o §5º ao Artigo 2º da Lei Complementar 049 de 2 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Observação