Indicação nº 157 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
157
Data de Apresentação
08/02/2022
Número do Protocolo
226
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 157/2022
Outras Informações
Apelido
Regularização Fiscal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regularização Fiscal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhada a presente pelos seguintes termos ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo solicitando que seja instituído no Município de Divinópolis o Programa de Regularidade Fiscal destinado a promover a regularização de créditos municipais, sejam de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo os débitos parcelados em atraso.
Indexação
Observação