Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
26
Data de Apresentação
18/02/2022
Número do Protocolo
385
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 026/2022
Outras Informações
Apelido
Nomeação de cargos públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Vedação de nomeação de cargos públicos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divinópolis e entidades da Administração Indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Indexação
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divinópolis e entidades da Administração Indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Observação
Norma Jurídica Relacionada