Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
464
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 40/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Concede anistia
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Concede anistia
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Observação