Requerimento nº 81 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
81
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
469
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2022
Outras Informações
Apelido
Requer informações
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Requer informações
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado este requerimento à Secretaria Municipal de Governo solicitando, dentro do prazo regimental, a disponibilização no Portal da Transparência do Município dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI e de outros normativos sobre transparência pública que não são informados, conforme divulgação da Escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União:- Disponibilização de consulta para o acompanhamento de obras públicas;- Relação das bases de dados abertos do Município (catálogo/inventário dedados abertos);- Indicação precisa do funcionamento de um SIC físico, com possibilidade de entrega de um pedido de informação de forma presencial;- Atendimento ao pedido, respondendo ao que se perguntou, no prazo;- Comunicação ao cidadão da possibilidade de recurso.
Indexação
Observação