Indicação nº 234 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
234
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
492
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 234/2022
Outras Informações
Apelido
Indicação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Indicação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Executivo Municipal que faca a adesão do município às atribuições do Licenciamento Ambiental, possuindo órgão ambiental capacitado com técnicos devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental, bem como manter o conselho municipal de meio ambiente paritário e deliberativo, a fim de se cumprir a Lei Complementar nº140/2011.
Indexação
Solicitando ao Executivo Municipal que faca a adesão do município às atribuições do Licenciamento Ambiental, possuindo órgão ambiental capacitado com técnicos devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental, bem como manter o conselho municipal de meio ambiente paritário e deliberativo, a fim de se cumprir a Lei Complementar nº140/2011.
Observação