Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2022
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dação em pagamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dação em pagamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
10
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
23/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Indexação
Autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada