Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 2004)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.736, de 02 de outubro de 2003 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.736, de 02 de outubro de 2003 | Final |