Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
29/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Reversão imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reversão imóvel
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
30
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/04/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 8.703, de 30 de dezembro de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.
Indexação
Altera o art. 5º da Lei nº 8.703, de 30 de dezembro de 2019 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada