Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
86
Data de Apresentação
25/05/2022
Número do Protocolo
1441
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Obrigatoriedade presença tradutor de libras
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obrigatoriedade presença tradutor de libras
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que solicitado pelos pacientes.
Indexação
Obriga os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que solicitado pelos pacientes.
Observação
Norma Jurídica Relacionada