Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
99
Data de Apresentação
15/06/2022
Número do Protocolo
1619
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 99/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece no Município de Divinópolis, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Afins como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá outras providências.
Indexação
Reconhece no Município de Divinópolis, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Afins como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, e dá outras providências.
Observação