Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 107 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
107
Data de Apresentação
08/07/2022
Número do Protocolo
1759
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 107/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Institui Programa
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa Casa Verde e Amarela
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo a conceder isenção de ITBI, aos mutuários do Programa Casa Verde e Amarela, nos termo que especifica.
Indexação
Autoriza - Poder Executivo - conceder - isenção - ITBI - imposto - bens - imóveis - mutuários - Programa Casa Verde e Amarela
Observação