Requerimento nº 381 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
381
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
2150
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 381/2022
Outras Informações
Apelido
Requer informações
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Requer informações
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretaria competente, um relatório com as seguintes informações, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18):
Quais medidas foram implementadas pela administração pública municipal para proteção de dados e adequação à Lei Federal n. 13.709/18 nos anos de 2021 e 2022?
Quais medidas foram implementadas pelas concessionárias de serviço público no município, no que tange à proteção de dados dos usuários, nos anos de 2021 e 2022? O município tem fiscalizado a implementação da proteção de dados dos usuários dos serviços prestados pelas concessionárias municipais?
Qual o tratamento que tem sido dado aos dados obtidos com o cadastramento para vacinação contra a COVID, tendo em vista que são considerados dados sensíveis?
Quais medidas foram implementadas pela administração pública municipal para proteção de dados e adequação à Lei Federal n. 13.709/18 nos anos de 2021 e 2022?
Quais medidas foram implementadas pelas concessionárias de serviço público no município, no que tange à proteção de dados dos usuários, nos anos de 2021 e 2022? O município tem fiscalizado a implementação da proteção de dados dos usuários dos serviços prestados pelas concessionárias municipais?
Qual o tratamento que tem sido dado aos dados obtidos com o cadastramento para vacinação contra a COVID, tendo em vista que são considerados dados sensíveis?
Indexação
Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretaria competente, um relatório com as seguintes informações, tendo em vista as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18):
Quais medidas foram implementadas pela administração pública municipal para proteção de dados e adequação à Lei Federal n. 13.709/18 nos anos de 2021 e 2022?
Quais medidas foram implementadas pelas concessionárias de serviço público no município, no que tange à proteção de dados dos usuários, nos anos de 2021 e 2022? O município tem fiscalizado a implementação da proteção de dados dos usuários dos serviços prestados pelas concessionárias municipais?
Qual o tratamento que tem sido dado aos dados obtidos com o cadastramento para vacinação contra a COVID, tendo em vista que são considerados dados sensíveis?
Quais medidas foram implementadas pela administração pública municipal para proteção de dados e adequação à Lei Federal n. 13.709/18 nos anos de 2021 e 2022?
Quais medidas foram implementadas pelas concessionárias de serviço público no município, no que tange à proteção de dados dos usuários, nos anos de 2021 e 2022? O município tem fiscalizado a implementação da proteção de dados dos usuários dos serviços prestados pelas concessionárias municipais?
Qual o tratamento que tem sido dado aos dados obtidos com o cadastramento para vacinação contra a COVID, tendo em vista que são considerados dados sensíveis?
Observação