Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
89
Data de Apresentação
02/06/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 89/2004
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 5.906/2004 - quitação de débitos
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dá nova redação à Lei 5.906, de 07.05.2004, que dispõe sobre critérios excepecionais para quitação dos débitos de natureza tributária
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/06/2004
Data de Publicação
20/06/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
89
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/06/2004
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.906, DE 07 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.906, DE 07 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELA UNICA COM DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS E MULTAS, SE PAGOS ATÉ 28 DE JUNHO DE 2004, PODENDO SER PARCELADOS EM ATÉ 03 VEZES.
Observação
aprovado em regime de urgência em 15.06.2004, com doze votos favoráveis. Transformado na Lei Municipal 5.947, de 16.06.2004 e publicado no Jornal Participação nº 170, de 14 a 20 de junho de 2004.
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