Indicação nº 1035 de 2022

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Se estender a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB), aos núcleos rurais, visto, que a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, nos traz em seu Art. 11º, parágrafo 6º, que a REURB, também se aplica aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, estando previsto na Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Se estender a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB), aos núcleos rurais, visto, que a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana, nos traz em seu Art. 11º, parágrafo 6º, que a REURB, também se aplica aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, estando previsto na Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Rural.