Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1983
Número
38
Data de Apresentação
10/10/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 38/1983
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
38
Ano
1983
Local de Origem
Prefeitura
Data
06/10/1983
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE REMISSÃO, ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Indexação
CONCEDE - REMISSÃO - ANISTIA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada