Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1983
Número
51
Data de Apresentação
05/12/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 51/1983
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
51
Ano
1983
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/12/1983
Dados Textuais
Ementa
FAZ DESTINAÇÃO LEGAL DE IMOVEIS.
Indexação
DESTINAÇÃO LEGAL - IMÓVEIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada