Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
99
Data de Apresentação
26/07/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 99/2004
Outras Informações
Apelido
Altera lart. 1º da lei 3318/92 - direito real
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dá nova redação art.1º da Lei 3.318, de 28.12.92, que proibe a concessão de direito real de uso de bens imóveis
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/07/2004
Data de Publicação
30/07/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
99
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
23/06/2004
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE PROIBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE PROIBE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Apresentado ao Projeto de Lei original do Executivo, o substitutivo nº I pelo Executivo e o substitutivo II pela Vereadora Eliana Piola, o qual foi aprovado em 29.07.04, por 17 votos. Transformado na Lei Municipal 5995, de 29.07.2004 e publicado no Jornal Agora 8.388, de 30.07.2004 - Ano XXXIII - página 06
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