Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
26/01/2023
Número do Protocolo
67
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marra (Assinado em: 26 de Janeiro de 2023 às 14:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Indexação
Altera o Art. 2º, incisos II e IV do Art. 5º, Art. 5º A, Inciso I do Art. 5º A, Inciso II do Art. 5º A e Parágrafo único do Art. 5º A, todos da Lei Complementar nº 049 de 02 de Dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Observação