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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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13/02/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_15_a_19.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_projetos_p_kaboja.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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17/02/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_projetos_p_hilton-assinado.pdf
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Ofício CM 013/2023
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Ofício
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14/03/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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oficio_cm_013-2023_plcm_015-2023.pdf
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Termo de Redistribuição CJLR
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Termo de Designação de Relator
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30/05/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_relator_ney_burguer.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_ney_burguer2.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Zé Braz.pdf
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Ofício CM 097/2024
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Ofício
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29/05/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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097.2024_-_plcm_015-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_por_ausencia_de_documentos.pdf
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Ofício de nº CM-171/2024 - CJLR
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Ofício
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02/10/2024
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171.2024_-_plcm_015-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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