Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
02/03/2023
Número do Protocolo
372
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson Eustaquio Rodrigues (Assinado em: 2 de Março de 2023 às 12:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 21/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fixação de cartaz informativo nas academias
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as academias de ginásticas, clubes, estúdios, box de crosfit, bem como toda pessoa jurídica que exerça atividade de educação física, incluindo aqui condomínios que autorizam a prática de exercícios em suas áreas comuns, a afixarem em seus estabelecimentos, em local visível, cartaz informando sobre os perigos da prática de atividades físicas sem o acompanhamento do profissional de Educação Física e dá outras providências.
Indexação
Obriga as academias de ginásticas, clubes, estúdios, box de crosfit, bem como toda pessoa jurídica que exerça atividade de educação física, incluindo aqui condomínios que autorizam a prática de exercícios em suas áreas comuns, a afixarem em seus estabelecimentos, em local visível, cartaz informando sobre os perigos da prática de atividades físicas sem o acompanhamento do profissional de Educação Física e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 24 de Abril de 2023
Documento: OFLEG Nº 018/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs CM-006/2023 e 021/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 20/04/2023.
Documento: OFLEG Nº 018/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs CM-006/2023 e 021/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 20/04/2023.