Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/04/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_mensagem_cm_46_e_50_-_em_018_020.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 11/04/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_mensagem_cm_050_e_em018.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 11/04/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_mensagem_cm_046_e_050_e_em_020.pdf |