Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ficha de Nomeação de Comissão Especial 2 | Ficha de Nomeação de Comissão Especial | 11/04/2023 | Gabinete da Presidente | comissao_especial_02-2023.pdf |
| Publicação Oficial da Proposta | Anexo | 25/04/2023 | publicacaoproposta.pdf |