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Documentos PL EM 028
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Anexo
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26/04/2023
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Executivo
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documentos_pl_em_028.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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27/04/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_em_021_022_023_024_e_028.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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27/04/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_em_021_022_023_024_028.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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27/04/2023
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_em_022_e_028.pdf
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Termo de Redistribuição CJLR
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Termo de Designação de Relator
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30/05/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_relator_flavio_marra.pdf
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Parecer Diretoria Financeira e Contábil CMD
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Parecer
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22/06/2023
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Diretoria Financeira e Contábil CMD
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analise_plo_028-2023-supf.pdf
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Ofício CM-108/2023 - Procuradoria/Consul. Legisl
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Ofício
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11/08/2023
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Comissão de Fiscalização
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plem028-2023_-_of108-2023.pdf
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