Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
74
Data de Apresentação
12/05/2023
Número do Protocolo
1562
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Edsom Jose de Sousa (Assinado em: 12 de Maio de 2023 às 17:38 - ICP-Brasil)
Numeração
- 74/2023
Outras Informações
Apelido
Destino multa ambiental
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Destino multa ambiental
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.
Observação