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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Subemenda à Emenda/Mensagem nº 13 de 2023)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Subemenda à Emenda/Mensagem
13
2023
12/06/2023