| CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2023 | 18/07/2023 | 08/02/2024 | Flávio Marra | Fim vigência da Comissão | 
        
        
          
          | CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico | Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2023 | 18/07/2023 | 08/02/2024 | Edsom Sousa | Fim vigência da Comissão | 
        
        
          
          | CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação | Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2023 | 15/02/2024 |  | Breno Junior |  | 
        
        
          
          | CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico | Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2023 | 15/02/2024 |  | Zé Braz |  |