Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 117 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
117
Data de Apresentação
09/09/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 117/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
117
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
09/09/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE ACRÉSCIMOS INCIDENTES NOS IMPOSTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
Indexação
CONCESSÃO DE DESCONTO - ACRÉSCIMOS INCIDENTES NOS IMPOSTOS - DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada