Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 86 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 02/08/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm-99_100_101_102_103_pl_em-56_mensagem_of_86.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 02/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-100_102_em-56_mensagem_of_86.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 02/08/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_pl_cm_100_102_mensagem_of_86-23-assinado.pdf |