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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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09/08/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_cm_105_a_107_em_57_e_63_emendas.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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09/08/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator__cms_105_e_106_ems_057_061_062_e_063.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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09/08/2023
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_em_062_e_063.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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09/08/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_cm_107_e_em_063.pdf
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Parecer - Sintram
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Ofício
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29/08/2023
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SINTRAM
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scan_20230829140604.pdf
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Ofício de nº CM-0148/2023
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Ofício
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22/08/2023
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Comissão de Justiça
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scan_20230823160821.pdf
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Impacto financeiro
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Anexo
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07/08/2023
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Executivo
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impacto_financeiro_e_orcamentario_gratificacao_de_servidores_1.pdf
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