Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 130 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
130
Data de Apresentação
21/10/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 130/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
130
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
19/10/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LUIZ TEODÓSIO DA SILVA E ESPOSA, EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
LUIZ TEODÓSIO DA SILVA - IMÓVEL - ESPOSA - TRANSFERIR LOTES - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO - DESAPROPRIAÇÃO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada