Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 134 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
134
Data de Apresentação
06/11/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 134/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
134
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
13/11/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATAR PARCELAMENTO - DÍVIDA.
Observação
Norma Jurídica Relacionada