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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Relatório de Comissão nº 1 de 2023)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Relatório de Comissão
1
2023
31/08/2023