Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 145 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
145
Data de Apresentação
30/11/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 145/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
145
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
25/11/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO PARA CLARISMUNDO ANTÔNIO MANUEL E SUA ESPOSA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
CLARISMUNDO ANTÔNIO MANUEL - TRANSFERIR BENS - PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO POR IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada