Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 148 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
148
Data de Apresentação
03/12/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 148/1992
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
148
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/12/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO DO MUNICPIPIO COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
Indexação
POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
Observação
Norma Jurídica Relacionada